Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 244, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1842
EMENTA: Cria hum lugar de Juiz dos Orphãos nos Termos da Cidade de S. Paulo e da Villa de Santo Amaro, separado do de Municipal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 451 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Vide Norma(s):
Indexação
JUIZ DE COMARCA - São Paulo, SP - Cargo Público - Criação