Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 279, DE 2 DE ABRIL DE 1843

EMENTA: Revoga o de numero duzentos quarenta e quatro de seis de Novembro do anno antecedente.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 51 Vol. pt II (Publicação Original)

Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

DECRETO FEDERAL - Revogação
JUIZ DE COMARCA - São Paulo, SP - Cargo Público - Criação - Anulação