Decreto nº 1.531, de 10 de Janeiro de 1855

EMENTA: Isenta aos Estrangeiros do titulo de residencia, e permitte que elles viagem dentro do Imperio com o passaporte que trouxerão, e , na flata delle, com o dos Ministros, Consules ou Vice-Consules respectivos, tendo o - visto - da Autoridade Brasileira.