Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.816, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1882

EMENTA: Deroga o Decreto n. 1531 de 10 de Janeiro de 1855, relativamente ás declarações exigidas aos estrangeiros no acto da visita da Polícia.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 622 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETO FEDERAL - Derrogação
ESTRANGEIRO - Território Nacional - Situação - Normas