Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 143, DE 15 DE MARÇO DE 1842

EMENTA: Regula a execução da parte civil da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 199 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
PROCESSO PENAL - Código (legislação) - regulamentação - Jurisdição - Juiz de paz - Juiz de direito - Juiz municipal - Primeira instância - Segunda instância - Recurso judicial - Apelação criminal - embargo