Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 276, DE 24 DE MARÇO DE 1843

EMENTA: Em additamento e declaração dos Regulamentos n.º 120, e n.º 143 de 31 de Janeiro, e 15 de Março de 1842.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 47 Vol. pt II (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DECRETO FEDERAL - Regulamento - Aditamento
JUIZ DE COMARCA - Competência
JUIZ DE COMARCA - Jurisdição Civil