Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1962, Página 4807 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 77 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1962, Página 4878 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 56078 de 26 de Abril de 1965 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1314 de 16 de Agosto de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.