Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1961, Página 11242 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1961, Página 11377 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1433 de 3 de Outubro de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.9º, § 2º.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 602 de 9 de Fevereiro de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração).