Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 225, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1961

EMENTA: Determina a Observância, no Brasil, das Normas e Recomendações constantes do Anexo 9 à Convenção de aviação Civil Internacional, que dispõe sobre a facilitação dos Transportes Aéros.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1961, Página 10438 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1962, Página 2113 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1962, Página 2152 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Aviação civil - Transporte aéreo