Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 2.227, de 22 de Janeiro de 1963
EMENTA: Renova a autorização contida no decreto n.º 45.758, de 7 de abril de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1963, Página 1179 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 177 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1963, Página 1501 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada