Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 2.169, de 22 de Janeiro de 1963
EMENTA: Declara caduco o Decreto n.º 29.217, de 26 de janeiro de 1951.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1963, Página 988 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 148 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1963, Página 1225 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada