Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1962, Página 13227 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 337 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1963, Página 47 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1963, Página 799 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).