Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.782, de 4 de Dezembro de 1962

EMENTA: Declara públicas de uso comum, do domínio da União as águas do rio "Parnaíba".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1962, Página 12675 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 249 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1963, Página 6976 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DECLARAÇÃO - UTILIDADE PUBLICA - AGUAS PUBLICAS - RIO PARNAIBA - ESTADOS - MA, PI