Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.209, de 20 de Junho de 1962

EMENTA: Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização de exportação de pimenta do reino, visando a sua padronização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1962, Página 6913 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 285 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1962, Página 7120 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PIMENTA DO REINO - Especificação - Classificação - Fiscalização - Exportação