Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.481, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1988, Página 19291 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/10/1988, Página 868 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Registro - Caráter provisório - Ilegalidade - Permanência - Território nacional - Equivalência - Visto temporário - Possibilidade - Requerimento - Visto permanente - Requerimento - Prorrogação - Permanência - Prazo - Naturalização - Deportação