Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 19, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre o registro provisório para o estangeiro em situação ilegal em território nacional.

Texto - Publicação Original
Observação: Esta norma é uma reedição da Medida Provisória n. 9, originada do Decreto-Lei n. 2481/1988, por força do § 2º, do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Registro - Caráter provisório - Ilegalidade - Permanência - Território nacional - Equivalência - Visto temporário - Possibilidade - Requerimento - Visto permanente