Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.685, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1988, Página 23564 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 65 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 19/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Registro - Caráter provisório - Ilegalidade - Permanência - Território nacional - Equivalência - Visto temporário - Possibilidade - Requerimento - Visto permanente