Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 96.998, DE 18 DE OUTUBRO DE 1988
EMENTA: Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1988, Página 20331 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
