Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.474, DE 12 DE SETEMBRO DE 1988 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.474, DE 12 DE SETEMBRO DE 1988
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Aplica-se o disposto nas Leis nºs 7.577 e 7.578, de 23 de dezembro de 1986, 7.621, de 9 de outubro de 1987, 7.636 e 7.637, de 17 de dezembro de 1987, aos débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 1988, desde que os interessados o requeiram no prazo de trinta dias, contado da publicação deste Decreto-Lei.
Art. 2º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1988, Página 17513 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 7/10/1988, Página 845 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 60 Vol. 5 (Publicação Original)