Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.473, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 2.473, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988
Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A taxa de fiscalização da instalação de que trata o artigo 7º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, cujos valores foram alterados pelo Decreto-Lei nº 1.995, de 29 de dezembro de 1982, passa a ser calculada de conformidade com o Anexo I a este Decreto-Lei, a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art. 2º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1988, Página 17305 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 7/10/1988, Página 843 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 60 Vol. 5 (Publicação Original)