Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988

EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976.

Texto - Publicação Original Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1988, Página 1449 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Mercadoria apreendida - Mercadoria abandonada - Alteração - Alienação - Destinação - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - Programa Nacional do Voluntariado - Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) (1969-1995)