Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 2.260, de 6 de Março de 1985
EMENTA: Estende aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias o disposto no Decreto-Lei n° 2.187, de 26 de dezembro de 1984.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1985, Página 3837 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/8/1987, Página 335 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 70 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 2048-31 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2048-30 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2048-29 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2048-28 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13.
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Gatificação
IAPAS - Fiscal de contribuições previdenciárias - Extensão - Gratificação - Procurador - Fazenda Nacional
IAPAS - Fiscal de contribuições previdenciárias - Extensão - Gratificação - Procurador - Fazenda Nacional