Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1985, Página 1541 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 22/8/1987, Página 272 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 24 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1985, Página 1619 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9505 de 15 de Outubro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
• Lei Ordinária nº 8988 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
• Medida Provisória nº 852 de 26 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
• Medida Provisória nº 786 de 27 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.