Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Autoriza a compensação de imposto de exportação e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CAFÉ - Imposto de exportação - IBC - Ministério da Indústria e Comércio - Autorização - Compensação