Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.159, DE 30 DE AGOSTO DE 1984

EMENTA: Transforma em cargos finais de carreira os atuais cargos em comissão de Subprocurador-Geral da República, Subprocurador-Geral Militar e Subprocurador-Geral do Trabalho, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1984, Página 12833 (Republicação)
Observação: Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 31/08/84.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CARGO EM COMISSÃO - Transformação - Cargo efetivo - Sub Procurador da República - Sub Procurador Geral - Ministério Público Federal - Ministério Público Militar - Ministério Público do Trabalho