Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1985
EMENTA: Rejeita o texto do Decreto-Lei nº 2159, de 30 de agosto de 1984, que transforma em cargos finais de carreira os atuais cargos em comissão de Subprocurador-Geral da República, Subprocurador-Geral Militar e Subprocurador-Geral do Trabalho, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1985, Página 17877 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/12/1985, Página 15585 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1985, Página 5449 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 18 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 28/1985, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa