DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2065 deb 26 de outubro de 1983, que "altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários" e rejeita o texto do Decreto-Lei n. 2064, de 19 de outubro de 1983, que trata da mesma matéria.