Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.953, de 3 de Agosto de 1982

EMENTA: Autoriza a Comissão de Política Aduaneira a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação incidente sobre bens destinados à prospecção e produção de petróleo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1982, Página 14425 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1982, Página 1973 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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