Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.953, de 3 agosto de 1982, que "autoriza a Comissão de Política Aduaneira a conceder isenção ou redução do imposto de Importação incidente sobre bens destinados à prospecção e produção de petróleo".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/4/1983, Página 1427 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/4/1983, Página 843 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1983, Página 5841 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 13/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção tributária - Petróleo - Aprovação - Decreto