Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 1.938, de 10 de Maio de 1982
EMENTA: Concede isenção do imposto de importação nos casos que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1982, Página 8433 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/8/1982, Página 1551 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 5 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Máquinas - Equipamentos - Aparelhamento - Peças - Acessórios - Empresa - Projeto Industrial Financiamento - Prazo Máximo - Instituição Financeira - Exterior - Concessão - Isenção