Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.938, de 10 de maio de 1982, que "concede isenção do imposto de importação nos casos que especifica e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/10/1982, Página 3919 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/10/1982, Página 8167 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1982, Página 18977 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 54 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 52/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa