Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.932, de 30 de março de 1982, que "institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1982, Página 17922 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/9/1982, Página 3576 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/9/1982, Página 7835 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 29 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 54/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa