Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, que "institui taxas relativas a atividade agropecuária de competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1982, Página 10257 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 35 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 13/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa