Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.951, DE 14 DE JULHO DE 1982

EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ARRECADAÇÃO FEDERAL - Alteração - Normas - Incentivo
FAZENDA NACIONAL - Alteração - Prazo - Pagamento - Débito Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - Dispensa - Multa - Juros de Mora