Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.931, DE 19 DE MARÇO DE 1982
EMENTA: Modifica o Decreto-Lei nº 1893, de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1982, Página 4881 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/6/1982, Página 1374 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 21 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MULTA - Juros de Mora - Débitos - União Federal - Natureza Tributária - Alteração - Normas - Dispensa
PRAZO - Pagamento - Débitos - União Federal - Natureza Tributária - Alteração
PRAZO - Pagamento - Débitos - União Federal - Natureza Tributária - Alteração