Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.931, DE 19 DE MARÇO DE 1982

EMENTA: Modifica o Decreto-Lei nº 1893, de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MULTA - Juros de Mora - Débitos - União Federal - Natureza Tributária - Alteração - Normas - Dispensa
PRAZO - Pagamento - Débitos - União Federal - Natureza Tributária - Alteração