Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1982, Página 9530 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/5/1982, Página 1813 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/5/1982, Página 3843 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 7/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa