Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1881, de 27 de agosto de 1981, que "altera a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municipios - FPM e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/4/1982, Página 1009 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1982, Página 6681 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/4/1982, Página 2043 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 65/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa