Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.779, DE 26 DE MARÇO DE 1980

EMENTA: Amplia o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, que "concede incentivos fiscais às empresas de mineração" e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE MINERAÇÃO - Incentivo fiscal - Aumento - Prazo - Concessão
COTA DE EXAUSTÃO - Empresa de mineração - Normas - Requisitos - Dedução