Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.779, de 26 de março de 1980, que"amplia o prazo estabelecido no Decreto-Lei n° 1.096, de 23 de março de 1970, que "concede incentivos fiscais às empresas de mineração e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1980, Página 18785 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 71/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa