Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.728, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
EMENTA: Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n. 1358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1979, Página 18889 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 25/3/1980, Página 300 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
SFH - Mutuário - Normas - Concessão - Limitação - Benefício fiscal - Pessoa física