Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.851, DE 27 DE JANEIRO DE 1981

EMENTA: Altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Mutuário - SFH - Alteração - Limitação - Incentivo fiscal