Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.930, DE 18 DE MARÇO DE 1982
EMENTA: Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei nº 1358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1982, Página 4785 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/6/1982, Página 1370 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 20 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BENEFÍCIO FISCAL - Pessoa Física - Mutuário - SFH - Alteração - Limitação