Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.728, de 12 de dezembro de 1979, que "altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n. 1358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/5/1980, Página 1671 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/5/1980, Página 3873 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1980, Página 8947 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 40 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 19/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa