Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.661, DE 25 DE JANEIRO DE 1979
EMENTA: Estabelece alterações no regime de Benefícios Fiscais a Progamas Especiais de Exportação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1979, Página 1273 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1979, Página 261 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO (PROGRAMA-BEFIEX) - Concessão - Benefício fiscal - Incentivo fiscal - Exportação - Compromisso - União