Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.661, DE 25 DE JANEIRO DE 1979

EMENTA: Estabelece alterações no regime de Benefícios Fiscais a Progamas Especiais de Exportação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO (PROGRAMA-BEFIEX) - Concessão - Benefício fiscal - Incentivo fiscal - Exportação - Compromisso - União