Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1979

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.661, de 25 de janeiro de 1979, que "estabelece alterações no regime de benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1979, Página 7569 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/5/1979, Página 2115 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/5/1979, Página 4761 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 19/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa