Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.661, de 25 de janeiro de 1979, que "estabelece alterações no regime de benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1979, Página 7569 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/5/1979, Página 2115 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/5/1979, Página 4761 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 19/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa