Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.652, de 22 de Dezembro de 1978

EMENTA: Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1978, Página 20993 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/3/1979, Página 161 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DA UNIÃO, 1979
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - Imposto de Lubrificante e Combustível - Imposto de Energia Elétrica - IOF - ISTR - Alteração - Distribuição - Destinação - Reserva especial