Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.652, de 22 de dezembro de 1978, que "altera para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/5/1979, Página 1637 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1979, Página 6697 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/5/1979, Página 3897 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 12/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa