Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.633, DE 9 DE AGOSTO DE 1978
EMENTA: Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1978, Página 12727 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/8/1978, Página 1443 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1978, Página 13623 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1978, Página 13728 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
EXPORTAÇÃO - Produto industrializado - Empresa - Serviço - Criação - Incentivo fiscal
EMPRESA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Exportação - Produto industrializado - Definição - Incentivo fiscal - Direitos
EMPRESA NACIONAL - Exportação - Serviço - Definição
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Aquiescência - Ministério da Indústria e Comércio - Fixação - Normas - Concessão - Isenção - Imposto de renda - Incidência - Comissão - Corretagem - Pagamento - Agente - Exterior
EMPRESA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Exportação - Produto industrializado - Definição - Incentivo fiscal - Direitos
EMPRESA NACIONAL - Exportação - Serviço - Definição
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Aquiescência - Ministério da Indústria e Comércio - Fixação - Normas - Concessão - Isenção - Imposto de renda - Incidência - Comissão - Corretagem - Pagamento - Agente - Exterior