Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1978

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1.633, de 9 de agosto de 1978, que "institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providênias".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1978, Página 16257 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/10/1978, Página 5015 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 7/10/1978, Página 9253 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 52/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INCENTIVO FISCAL - Exportação - Produto manufaturado - Empresa - Criação