Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1630, de 17 de julho de 1978, que concede benefícios tributários ao Programa Nuclear Brasileiro e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1978, Página 15377 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/9/1978, Página 4661 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/9/1978, Página 8485 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 50/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa